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Legislação Institucional TJ-RS (igual para todos os cargos)
Professor Pedro Kuhn- Regimento Interno do TJ - Parte 1.
- Regimento Interno do TJ - Parte 2.
- Regimento Interno do TJ - Parte 3.
- Regimento Interno do TJ - Parte 4.
- Regimento Interno do TJ - Parte 5.
- Regimento Interno do TJ - Parte 6.
- Regimento Interno do TJ - Parte 7.
- Regimento Interno do TJ - Parte 8.
- Regimento Interno do TJ - Parte 9.
- Regimento Interno do TJ - Parte 10 final.
- Código de Organização Judiciária TJ-RS
- Ética para o TJ-RS